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29 de junho de 2021

Qual o limite das parcelas em um Plano de Recuperação Judicial.

A única regra que limita a forma de pagamento se refere aos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.

Por força do artigo 54, o Plano de Recuperação Judicial, tais créditos não poderão ser adimplidos em prazo superior a 1 (um) ano.

O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.