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Mediação/Conciliação

  • Conciliação e Mediação
    A Lei 11.101/2005 de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência alterada pela Lei 14.112/2020, trouxe capítulo específico sobre mediação e conciliação, incentivando o procedimento extrajudicial no instituto da Recuperação Judicial, sendo um instrumento promissor e amigável de resolução de controvérsias, fundado no consenso entre as partes.

     – Principal objetivo

Incentivar a resolução de conflitos, entre o devedor e os credores, bem como entre os sócios da empresa, mediante a utilização da conciliação e mediação, também é manifesto com a possibilidade de os próprios credores apresentarem o plano de recuperação.

– Conciliador e Mediador

Sendo o Conciliador e Mediador imparcial e independente terá a função de aproximar, auxiliar e facilitar a comunicação das partes, para que solucionem eventuais divergências e construam respectivos acordos com base nos seus interesses.

     – Benefícios

Neste contexto, as partes ao aderirem a conciliação e mediação usufruem de vantagens,  onde os custos envolvidos, são bem menores se comparados com o processo judicial ou arbitral, conservando um dos princípios basilares da recuperação judicial, a preservação da empresa.

Ademais, uma vez que as partes alcancem a composição, deve ser submetida à homologação judicial, resguardando o tratamento igualitário entre os credores.

 

– Novidades sobre o Tema:

A II Jornada de Prevenção e Solução de Litígios do Conselho da Justiça Federal, realizadas em 26 e 27 de agosto de 2021 aprovou ENUNCIADOS relacionados à “mediação antecedente e incidental aos processos de insolvência”.

  Enunciados Aprovados          

  Fonte