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STJ mantém habilitação de contribuição previdenciária em falência


Ao julgar um Agravo contra inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso e decidiu pela descaracterização de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial assentando que fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços e não o pagamento.

Entenda o caso

O acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região firmou a seguinte ementa:

"Agravo de instrumento. Falência - Impugnação de crédito trabalhista. Contribuição previdenciária da cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando que houve violação dos artigos 485 e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 46, da Lei 8.541/1992, 20, 28, I, e 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/1991. Argumentando que “a efetiva prestação do serviço restou devidamente comprovada pela certidão de habilitação de crédito, o fato gerador da contribuição social devida pelo empregado já ocorreu, devendo, portanto, ser paga pelo ora falido, razão pela qual a habilitação do crédito é perfeitamente devida”

Decisão do STJ

O ministro relator Herman Benjamin entendeu que o recorrente tem razão, visto que a decisão impugnada diverge de entendimento pacífico no STJ “de que a Fazenda Pública pode habilitar, na falência, o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista e devida tanto pelo empregador quanto pelo empregado”.

O ministro ressaltou no acórdão que “a natureza jurídica da contribuição previdenciária do empregado e sua condição de crédito privilegiado não mudam por tal tributo ter sido constituído em sentença trabalhista, pois seu (contribuição previdenciária) fato gerador é a prestação de serviços, e não seu efetivo pagamento”.

Foram acostados precedentes nesse sentido, confirmando que “[...] é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, e não o pagamento da cota ao empregado. (REsp 1729429/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019).

Assim, foi conhecido e provido o Recurso Especial.

Número de processo AREsp 1231498


Fonte: direitoreal.com.br, 15.01.2020

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