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Viracopos oficializa possibilidade de devolver concessão em novo plano de recuperação judicial


O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), protocolou um novo plano de recuperação judicial para incluir a possibilidade de relicitar o terminal. A devolução da concessão se tornou a principal alternativa para solucionar a dívida da estrutura por conta da falta de acordo entre a concessionária Aeroportos Brasil, que administra o empreendimento, e os credores. A proposta será discutida em assembleia no dia 13 de fevereiro de 2020.

O novo documento foi entregue à 8ª Vara Cível de Campinas na quinta-feira (12). A proposta substitui a que foi protocolada em julho de 2018 porque, para que a relicitação seja discutida, ela tem de ser incluída no processo de recuperação judicial. No entanto, apesar da devolução ter se tornado a única chance de resolver os débitos de R$ 2,88 bilhões, a concessionária impôs condições para que a ideia seja concretizada.

 Segundo a Aeroportos Brasil, a medida só terá andamento se houver uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados. A falta de entendimento contraria o decreto 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil, e prevê que o ressarcimento seja feito pelo novo concessionário.

Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer a um decreto de arbitragem que dispõe sobre litígios que envolvam a administração pública federal nos sistemas de transportes brasileiros. Com a lei, seria possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.

Além disso, a concessionária também afirma que só aceitará a relicitação se outras pendências forem resolvidas pela arbitragem, como as multas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por atraso nas obras de ampliação, além do processo de caducidade da concessão aberto pela Anac em fevereiro de 2018.

"Estas pendências devem necessariamente englobar todos os desequilíbrios que a ANAC criou no Contrato de Concessão, além da análise das multas que a ANAC aplicou contra a Concessionaria e da suspensão do processo administrativo de caducidade que corre na ANAC, posto que relicitação e caducidade são temas incompatíveis conforme a Legislação", diz o texto da nota da concessionária.

Última opção

 Apesar de ter a relicitação como plano A, o posicionamento da concessionária é de que o aeroporto está sendo pressionado a dar andamento no processo. Segundo a Aeroportos Brasil, a melhor solução para todas as partes seria a aprovação do plano de recuperação judicial, mas Viracopos não conseguiu negociar com os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além da esperança de ainda conseguir uma negociação e dar andamento ao plano, Viracopos se apega à uma liminar da Justiça Federal que proibiu a Anac de cobrar outorgas vencidas do aeroporto e reduziu o ágio de R$ 190 milhões para R$ 74 milhões. A decisão melhorou significativamente a situação financeira da concessionária, porque diminuiu o valor dos débitos do aeroporto com a agência.

As dívidas de Viracopos se dividem em débitos com bancos – BNDES e outras quatro instituições privadas – além de fornecedores, inclusive empresas responsáveis por serviços diretamente ligados à operação do aeroporto, e outorgas fixas e variáveis. A concessionária informou que atualmente não possui nenhum débito vencido, e que essas dívidas se referem ao que ainda vai vencer.

A crise de Viracopos

Em janeiro, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. À época, de acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) era apenas um "plano B" caso o terminal não encontrasse uma solução para a dívida e precisasse relicitar a concessão, o que deve acontecer agora. 

Como o plano ainda não foi aprovado e a venda não aconteceu, o governo já se mostrou interessado em assumir e relicitar o terminal.

Em julho de 2017, a concessionária anunciou a devolução da concessão à União, mas a medida emperrou na lei 13.448/2017, que só teve o decreto publicado em agosto deste ano. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido de recuperação judicial em maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.

A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.

O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.

Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento - que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.

A não desapropriação das áreas inclusive foi incluída na liminar da Justiça Federal favorável a Viracopos e foi uma das razões para a redução do valor das outorgas.

 


Fonte: Globo.com, 13.12.2019

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