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Recuperação Judicial pode evitar falência de empresas após período de quarentena


Com o período de quarentena, muitas empresas que não estão incluídas nos serviços essenciais tiveram de paralisar suas atividades. Dessa forma, o conflito de interesses entre tais empresas e seus fornecedores, locadores e parceiros acaba se tornando inevitável, visto que esses empreendimentos ficam sem condições de cumprir com suas obrigações. Essas questões, por serem contratuais, devem ser resolvidas de forma amigável. Embora nem sempre o acordo seja possível.

O advogado Roberto Lincoln, sócio do escritório Braga Lincoln Advogados, alerta que as renegociações de contratos poderão ser insuficientes à superação da crise por diversas empresas. “Em muitos casos, mesmo conseguindo renegociar contratos com fornecedores, locadores e parceiros, o empresário não conseguirá equalizar seu passivo, havendo a necessidade de serem tomadas medidas mais enérgicas a fim de ser evitada a falência da empresa, como o pedido de recuperação judicial”, disse.

A Recuperação Judicial, prevista na Lei de Falências, é uma medida legal utilizada para evitar a falência de uma empresa. Dessa forma, com intermediação da Justiça, a empresa faz uma reorganização econômica, financeira e administrativa durante um determinado período de tempo. Questionado sobre os benefícios e o alcance da medida, prevista nesta lei, o advogado destacou que a Recuperação Judicial impõe a suspensão de todas as ações, execuções e medidas de cobrança até então existentes contra a empresa, dando fôlego ao empresário para que ele possa se reestruturar e pagar as dívidas de acordo com um plano a ser apresentado no processo.

Em relação ao pagamento dos funcionários pelas empresas após o início da quarentena, além das previsões da Medida Provisória nº 927/2020, que incluem a possibilidade de antecipação de férias e o diferimento do recolhimento do FGTS dos meses de abril a junho de 2020, Roberto Lincoln destaca outros aspectos. “A empresa, optando pelo processo de Recuperação Judicial, faz com que a dívida trabalhista contraída nesse período também seja suspensa até a aprovação do plano proposto pelo empresário, podendo ser prevista a quitação dos encargos em até um ano”, ressalta.

Para o advogado Ernani Pinheiro, também do escritório Braga Lincoln Advogados, a tendência é que haja um aumento expressivo no número de empresas que irão pedir Recuperação Judicial nos próximos meses. “Esse número pode superar o recorde histórico de 1.863 casos registrados em 2016. Será necessário haver maior compreensão pelos credores e demais agentes econômicos quanto à excepcionalidade da situação, sob pena de diversas empresas fecharem suas portas, aumentando o desemprego e diminuindo o consumo e o recolhimento de impostos, agravando ainda mais a crise ocasionada pela disseminação do coronavírus”, prevê.


Fonte: opovo.com.br, 02.04.2020

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