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29 de junho de 2021

Qual a diferença entre Recuperação Judicial e Falência?

Conforme o artigo 47 da Lei, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Já a Falência, prevista no artigo 75, determina o imediato afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O conjunto de bens será arrecadado e liquidado para satisfação (pagamento) dos credores.