faq

29 de junho de 2021

O juiz pode decretar falência durante o processo de recuperação judicial?

Sim. De acordo com o disposto no art. 73 da Lei 11.101/2005 o juiz poderá decretar a falência se houver deliberação dos credores (art. 42 da Lei 11.101/2005); se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo do art. 53; se o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa for rejeitado nos termos do § 4º do art. 56 da Lei 11.101/2005 ou por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial, na forma do § 1º do art. 61 da Lei 11.101/2005.