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29 de junho de 2021

A quem se destina a Lei n. 11.101/2005?

De acordo com o artigo 2º, a Lei não se aplica aos empresários e sociedades empresária, com as seguintes exceções:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.