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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTAGEM DE PRAZO - DIAS CORRIDOS - SALVO PRAZOS RECURSAIS


Recuperação judicial – Agravo de instrumento – Decisão que determinou a contagem de todos os prazos da recuperação judicial, previstos na Lei n. 11.101/05, em dias corridos – Inconformismo – Não acolhimento – Contagem de todos os prazos previstos na Lei n. 11.101/05 que deve ser realizada de uma única forma, a saber, em dias corridos – Atenção às escolhas do legislador e à unicidade lógica e sistêmica dos procedimentos regidos pela lei especial – Precedente do C. STJ, cuja fundamentação se adota – Distinção entre prazos materiais e processuais que foi expressamente rechaçada como critério para definição da questão – Contagem em dias úteis que, tratando-se de processo de recuperação judicial ou falência, aplica-se apenas aos prazos previstos no próprio CPC, caso, em particular, dos prazos recursais – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido, com cassação da antecipação de tutela recursal anteriormente deferida. (AgIn n. 2025319-72.2019.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Grava Brasil, j. 19.06.2019)

 

 


Fonte: TJSP

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