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STJ autoriza desbloqueio de bens e recuperação judicial de grupo de ex-deputado


O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha deferiu o recurso do Grupo Viana, que possui dívidas que ultrapassam os R$ 300 milhões, e autorizou o desbloqueio de bens e a recuperação judicial da empresa. Na decisão de terça-feira (30), o ministro apontou que o bloqueio de bens de propriedade do grupo, como grãos e maquinários podem causar danos insuscetíveis de reparação.

O grupo, que tem entre seus sócios o ex-deputado Zeca Viana (PDT), sua esposa, Ivanir Maria Gnoatto Viana e do filho do casal, Mateus Eduardo Gonçalves Viana questionava decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em 28 ações com pedido de bloqueio de bens.

Para o TJMT o principal problema na recuperação judicial do Grupo Viana era a data da inscrição estadual na junta comercial como empresários rurais, que de acordo com a lei 11.101/2005, exige a comprovação do exercício de atividade empresarial de forma regular nos dois anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, cujo prazo é comprovado por meio de certidão emitida pela junta comercial.

Responsável pela RJ do Grupo Viana o advogado, especialista em recuperação judicial, Euclides Ribeiro Junior, citou decisões do próprio STJ e também de tribunais de São Paulo, Bahia e Goiás, que firmaram entendimento que, no caso de produtores rurais, o ingresso na recuperação deve exigir apenas a inscrição na Junta Comercial, independente do prazo.

Ainda sobre o deferimento do pedido, Noronha apontou o entendimento do ministro, Luis Felipe Salomão que afirmou ser a matéria de grande relevância para o Brasil e destaca que, caso o pedido de recuperação não seja aceito, o grupo pode sofrer danos incapazes de reparação.

Na decisão o grupo afirma que ainda que as medidas constritivas, quanto aos grãos em pleno cumprimento nas fazendas e armazéns, além da designação de leilões, colocariam um fim definitivo ao propósito do pedido de recuperação judicial, já que recaem sobre quase a metade das áreas agricultáveis e onde estão a melhor fazenda e a sede do Grupo Viana.


Fonte: www.odocumento.com.br; 31.07.2019

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